HC 1091378 - DECISAO

HC 1091378 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HALISON VIEIRA DA LUZ FOSSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Liminar

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Parties

HALISON VIEIRA DA LUZ FOSSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado na origem
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (CF art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.