HC 1100304 - DECISAO

HC 1100304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não sendo competência originária do STJ revisar tal decisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONES CHAGAS JACOMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se mostrar substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHONES CHAGAS JACOMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não sendo competência originária do STJ revisar tal decisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se mostrar substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.