HC 1100810 - DECISAO

HC 1100810 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de superar a Súmula 691 do STF que impede a revisão, em sede de STJ, de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: CHARLES BUCHER RECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Competência, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CHARLES BUCHER RECKEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de indeferimento liminar proferido pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de superar a Súmula 691 do STF que impede a revisão, em sede de STJ, de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal