HC 1015114 - ACORDAO

HC 1015114 - ACORDAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se tentativa de uso do writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido promovida revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, e não há acórdão do segundo grau manifestamente ilegal que autorizasse concessão de ordem de ofício; assim, competia ao Tribunal de Justiça local examinar as alegações e as novas provas.

Parties
Agravante: ROGERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Autoria Mediata, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Autoria Mediata Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer pedido destinado a afastar coisa julgada sem prévia revisão criminal no TJ de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se tentativa de uso do writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido promovida revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, e não há acórdão do segundo grau manifestamente ilegal que autorizasse concessão de ordem de ofício; assim, competia ao Tribunal de Justiça local examinar as alegações e as novas provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus