HC 1101371 - DECISAO

HC 1101371 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Provas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de prisão por violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência de situação de flagrância
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso ao interrogatório policial e autos

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.