HC 1093840 - DECISAO

HC 1093840 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes mencionados.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

MARCOS ROGERIO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes mencionados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.