HC 1098339 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida e as providências de remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local foram determinadas.

Parties: Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF

Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.