HC 1100665 - DECISAO

HC 1100665 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque as alegações repetem teses já analisadas em precedente (HC n. 1.086.277/SP) sem demonstrar alteração relevante, sendo vedada a reiteração de pedidos nesta Corte, e porque a defesa não juntou cópia do acórdão colegiado do Tribunal de origem, circunstância que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ RENATO FRABETTI GOLEGA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedidos, Incompetência Do STJ, Instrução Deficiente, Impugnação De Ato Colegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedidos Incompetência Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ RENATO FRABETTI GOLEGA

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em medida cautelar inominada
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de ilegalidade por ausência de citação do acusado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque as alegações repetem teses já analisadas em precedente (HC n. 1.086.277/SP) sem demonstrar alteração relevante, sendo vedada a reiteração de pedidos nesta Corte, e porque a defesa não juntou cópia do acórdão colegiado do Tribunal de origem, circunstância que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se