HC 1100124 - DECISAO

HC 1100124 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEBERTH DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de condenação com trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HEBERTH DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de condenação com trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.