HC 1079509 - ACORDAO

HC 1079509 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício, além de a pretensão implicar revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: CLEYTON ROQUE GONÇALVES; Apelante (na Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLEYTON ROQUE GONÇALVES

Agravante

Ministério Público

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício, além de a pretensão implicar revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.