HC 1087839 - DECISAO

HC 1087839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir de substituto para revisão de condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante a justificar superação desses obstáculos, havendo provas independentes (depoimentos de policiais) que comprovam a autoria, e a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: IGOR CORREA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado Tentado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Provas Independentes Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Tentado +1 more

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Parties

IGOR CORREA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade vinculada às hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir de substituto para revisão de condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante a justificar superação desses obstáculos, havendo provas independentes (depoimentos de policiais) que comprovam a autoria, e a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.