HC 1097395 - DECISAO

HC 1097395 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ESTEVAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

ESTEVAM DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal