HC 1095457 - DECISAO

HC 1095457 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estão presentes hipóteses de competência originária.

Parties
Paciente: JUNIOR BELINGER BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

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Parties

JUNIOR BELINGER BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estão presentes hipóteses de competência originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.