HC 1098305 - DECISAO

HC 1098305 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e havendo indicação de habeas corpus pendente no tribunal a quo, não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: SERGIO LIMA NEPOMUCENO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

SERGIO LIMA NEPOMUCENO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Efeito de existência de habeas corpus pendente no tribunal a quo sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e havendo indicação de habeas corpus pendente no tribunal a quo, não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.