HC 1099918 - DECISAO

HC 1099918 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tendo em vista que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular (primeiro grau).

Parties
Paciente: VALMIR DOS PASSOS RIBEIRO DE JESUS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR DOS PASSOS RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular (primeiro grau)
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tendo em vista que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular (primeiro grau).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.