HC 1099884 - DECISAO

HC 1099884 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à progressão de regime, cuja competência originária é do Juízo da Execução Penal de 1ª Instância, e diante da vedação constitucional (art. 105, I, c) para o processamento de habeas corpus contra ato de juiz singular pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES AFONSO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LOPES AFONSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Competência originária para apreciação de progressão de regime
  3. 3 Impedimento de conhecimento de matéria não decidida no juízo de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à progressão de regime, cuja competência originária é do Juízo da Execução Penal de 1ª Instância, e diante da vedação constitucional (art. 105, I, c) para o processamento de habeas corpus contra ato de juiz singular pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes