HC 1100826 - DECISAO

HC 1100826 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; determinou-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCHIN ALVES BOIADEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Sigilo De Autos, Acesso À Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Sigilo De Autos Acesso À Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

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Parties

THIAGO FRANCHIN ALVES BOIADEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal/relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de defesa e acesso aos autos submetidos a sigilo absoluto

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; determinou-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal