HC 1066315 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível perante a instância superior (recurso especial) quando a revisão criminal já foi apreciada; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, a qual, ainda que sucinta, estava fundada em investigações prévias e denúncia anônima, tornando regulares as provas obtidas.
- Parties
- Agravante: ANA CAROLINA VIANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA VIANA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Cabimento da revisão criminal e coisa julgada
- 3 Fundamentação do mandado de busca e apreensão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível perante a instância superior (recurso especial) quando a revisão criminal já foi apreciada; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, a qual, ainda que sucinta, estava fundada em investigações prévias e denúncia anônima, tornando regulares as provas obtidas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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