HC 1086560 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão da impetração concomitante de habeas corpus e do recurso especial com idêntico objeto, não se constatando flagrante ilegalidade ou fatos novos/teses diversas que autorizem exceção, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MURILO VIEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MURILO VIEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao habeas corpus quando há recurso especial interposto
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à unirrecorribilidade
- 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de efeitos extrapenais da condenação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão da impetração concomitante de habeas corpus e do recurso especial com idêntico objeto, não se constatando flagrante ilegalidade ou fatos novos/teses diversas que autorizem exceção, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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