HC 1100118 - DECISAO

HC 1100118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo que o STJ não possui competência para rever a condenação nestes termos; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE PAULA SOARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE PAULA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para rever condenação transitada em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo que o STJ não possui competência para rever a condenação nestes termos; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.