HC 1100382 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e denegado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.023.596/SP e precedentes), sendo inviável em sede de writ o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à reavaliação da tipificação penal; aplicaram-se os entendimentos e dispositivos regimentais invocados para indeferir a liminar.

Parties: Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente e denegado (writ não conhecido por reiteração)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Competência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal pela ausência de prova suficiente da finalidade mercantil do entorpecente apreendido
2 Se a quantidade de droga e a quantia em dinheiro encontradas caracterizam uso pessoal e justificam desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
3 Valoração probatória de confissão informal e testemunho policial isolado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente e denegado (writ não conhecido por reiteração)

Orders

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal