HC 1100089 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para subsidiar revisão criminal nessa hipótese, não havendo tampouco ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROBERTO ROCHA CHERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ROBERTO ROCHA CHERES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar condenação já transitada em julgado
- 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para subsidiar revisão criminal nessa hipótese, não havendo tampouco ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment