HC 1101216 - DECISAO

HC 1101216 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIA RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIA RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal