HC 1097384 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não estando o caso enquadrado em hipótese de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.
- Parties
- Beneficiário: TADEU ANDRE NOBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Case Brief
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Parties
TADEU ANDRE NOBERTO DA SILVA
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incompetência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Verificação da existência de hipótese de competência originária do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não estando o caso enquadrado em hipótese de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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