HC 1100947 - DECISAO

HC 1100947 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme entendimento e precedentes do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JESSICA VITORIA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099868-09.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Vácuo De Jurisdição, Formação Do PEC, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Vácuo De Jurisdição +2 more

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Parties

JESSICA VITORIA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099868-09.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal e pedido de prisão domiciliar por mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Alegação de vácuo de jurisdição e impossibilidade de atuação do juízo da execução pela ausência de guia de recolhimento definitiva e de formação do PEC
  3. 3 Cabimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Tribunal de origem e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme entendimento e precedentes do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal