HC 1073023 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inviabilidade da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inviabilidade de conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal sem requisitos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inviabilidade da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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