HC 1094199 - DECISAO
Como o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal originária, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ELTON CARVALHO GUEDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
ELTON CARVALHO GUEDES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem revisão criminal originária no STJ
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal originária, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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