HC 1065456 - ACORDAO

HC 1065456 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas negado provimento: a tese de atipicidade não foi conhecida por ser inovação recursal; não há prova inequívoca de ausência de assistência pela Defensoria Pública nem demonstração de prejuízo concreto apta a ensejar nulidade (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief); e o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo ainda mantida a idoneidade dos depoimentos dos policiais penais.

Parties
Agravante: TATIANE BREDEMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Defesa Técnica, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Defesa Técnica Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

TATIANE BREDEMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de atipicidade da conduta pode ser conhecida em agravo regimental quando não suscitada na petição inicial do habeas corpus
  2. 2 Se o procedimento administrativo disciplinar é nulo por suposta ausência de defesa técnica efetiva na oitiva da apenada
  3. 3 Se, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, é possível o revolvimento fático-probatório para desconstituir conclusões das instâncias ordinárias sobre regularidade do procedimento, materialidade, autoria e idoneidade dos depoimentos dos policiais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas negado provimento: a tese de atipicidade não foi conhecida por ser inovação recursal; não há prova inequívoca de ausência de assistência pela Defensoria Pública nem demonstração de prejuízo concreto apta a ensejar nulidade (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief); e o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo ainda mantida a idoneidade dos depoimentos dos policiais penais.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento