HC 639118 - DECISAO

HC 639118 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a matéria enquanto não examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA CAMPELO; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA CAMPELO

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a matéria enquanto não examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.