Pet 14000 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não ficou demonstrado que havia pedido de reconsideração pendente perante a Presidência do STJ, a matéria já foi apreciada pelo relator (Ministro Joel Ilan Paciornik) e não há fato novo que justificasse reapreciação em plantão; além disso, o HC coletivo n. 188.820/DF determina remessa ao juízo emissor, não autorizando análise direta pelo STJ, prevenindo supressão de instância.

Parties
Requerente: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Plantão
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Grupo De Risco, Reconsideração, Plantão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medida Cautelar Excesso De Prazo Grupo De Risco Reconsideração +1 more

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Parties

ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Existência de pedido de reconsideração pendente perante a Presidência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reapreciação pela Presidência em regime de plantão sem fato novo
  3. 3 Aplicação do HC coletivo n. 188.820/DF e seu alcance quanto à remessa ao juízo ou tribunal emissor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não ficou demonstrado que havia pedido de reconsideração pendente perante a Presidência do STJ, a matéria já foi apreciada pelo relator (Ministro Joel Ilan Paciornik) e não há fato novo que justificasse reapreciação em plantão; além disso, o HC coletivo n. 188.820/DF determina remessa ao juízo emissor, não autorizando análise direta pelo STJ, prevenindo supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.