HC 641632 - DECISAO

HC 641632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (acórdão) no tribunal de origem; por se tratar de decisão monocrática de desembargador e não havendo exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não se encontra competente para conhecer da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMAR MARQUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Prisão Domiciliar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso Competência Do STJ

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Parties

ADEMAR MARQUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de idade e grave estado de saúde (inclusive câncer)
  2. 2 Adequação do tratamento de saúde na unidade prisional
  3. 3 Aplicação da Resolução 62 do CNJ e risco do novo coronavírus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (acórdão) no tribunal de origem; por se tratar de decisão monocrática de desembargador e não havendo exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não se encontra competente para conhecer da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.