HC 609097 - DECISAO

HC 609097 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegítima porque a decisão que a decretou era genérica e não indicou elementos concretos e individualizados extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos constitucionais e legais; por isso, foi concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, e determinar a soltura do Paciente com advertência acerca de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva do paciente revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Falta de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegítima porque a decisão que a decretou era genérica e não indicou elementos concretos e individualizados extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos constitucionais e legais; por isso, foi concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, e determinar a soltura do Paciente com advertência acerca de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva do paciente revogada.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS SANTOS RAMOS, se por outro motivo não estiver preso.