HC 592822 - DECISAO

HC 592822 - DECISAO

No caso, a liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a pandemia justificou a suspensão da sessão de julgamento e, segundo precedente, o mero atraso no julgamento de apelação só vicia a prisão se acarreta constrangimento superior ao razoável face à pena. Ademais, tendo o Tribunal a quo julgado o recurso (negando provimento à apelação em 4/8/2020), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Felipe Barbosa Nunes; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ref. Processo n. 0000336-04.2018.4.01.4302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Posteriormente Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente de objeto; liminar indeferida anteriormente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Recurso, Prisão Cautelar, Revisão Do Decreto Prisional (art. 316 Cpp), Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Recurso Prisão Cautelar Revisão Do Decreto Prisional (art. 316 Cpp) Pandemia Covid 19

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Parties

Felipe Barbosa Nunes

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ref. Processo n. 0000336-04.2018.4.01.4302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Posteriormente Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação no Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal quanto à revisão periódica da prisão cautelar
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por julgamento posterior do recurso

Ratio Decidendi

No caso, a liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a pandemia justificou a suspensão da sessão de julgamento e, segundo precedente, o mero atraso no julgamento de apelação só vicia a prisão se acarreta constrangimento superior ao razoável face à pena. Ademais, tendo o Tribunal a quo julgado o recurso (negando provimento à apelação em 4/8/2020), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente de objeto; liminar indeferida anteriormente

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Determino ao Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ref. Processo n. 0000336-04.2018.4.01.4302), nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, parágrafo único, acrescido pela Lei n. 13.964/2019, que proceda, a cada 90 dias, à revisão sobre a necessidade de manutenção dos fundamentos...