HC 630815 - DECISAO

HC 630815 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e a quantidade de droga apreendida (10,1 g de cocaína), por si só, não demonstra o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, mantida a excepcionalidade da prisão cautelar e considerando a possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se a soltura dos pacientes com advertências processuais.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Paciente: MATHEUS DE LIMA RAMOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura determinada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

MATHEUS DE LIMA RAMOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e a quantidade de droga apreendida (10,1 g de cocaína), por si só, não demonstra o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, mantida a excepcionalidade da prisão cautelar e considerando a possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se a soltura dos pacientes com advertências processuais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura determinada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, determinar a soltura dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, advertindo-os da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato...