HC 633799 - DECISAO

HC 633799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o habeas corpus foi indeferido liminarmente por pretender impugnar decisão monocrática de Desembargador sem a interposição de agravo regimental, ônus da parte, e, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador; assim, os declaratórios não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BRENO CESAR BRAGA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Audiência De Custódia, Súmula 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do STJ Audiência De Custódia Súmula 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRENO CESAR BRAGA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  2. 2 aplicação da Súmula 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o habeas corpus foi indeferido liminarmente por pretender impugnar decisão monocrática de Desembargador sem a interposição de agravo regimental, ônus da parte, e, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador; assim, os declaratórios não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.