HC 634340 - DECISAO

HC 634340 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque é vedado conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não havendo na espécie situação teratológica que autorize supressão de instância; além disso a decisão de origem está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo indícios objetivos de participação do paciente em esquema de tráfico e elementos probatórios colhidos nas investigações.

Parties
Paciente: HUGO MIGUEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO MIGUEL NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida por Relator em outro writ na origem
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque é vedado conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não havendo na espécie situação teratológica que autorize supressão de instância; além disso a decisão de origem está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo indícios objetivos de participação do paciente em esquema de tráfico e elementos probatórios colhidos nas investigações.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.