RHC 128630 - DECISAO

RHC 128630 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação penal referente ao paciente (Ação Penal nº 0002075-11.2020.8.14.0401), ocorrida em 16/11/2020, o que torna inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que a custódia tornou-se definitiva.

Parties
Paciente/recorrente: RONAN PATRICK ALVES DIAS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Do Cp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Impacto Da COVID 19 Sobre a Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157 Do Cp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Impacto Da COVID 19 Sobre a Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN PATRICK ALVES DIAS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação penal referente ao paciente (Ação Penal nº 0002075-11.2020.8.14.0401), ocorrida em 16/11/2020, o que torna inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que a custódia tornou-se definitiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.