HC 588804 - DECISAO

HC 588804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido a interposição do recurso adequado (agravo regimental/agravo interno) perante o Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há demonstração de risco ao status libertatis do paciente apto a justificar a concessão de ofício da ordem, e a execução provisória determinada não o colocou em regime mais gravoso do que o da condenação definitiva (regime fechado).

Parties
Paciente: JOSÉ ADÃO CORREA; Impetrante: Carlo Daniel Basto; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Não conhece do habeas corpus; indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Agravo Em Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Agravo Em Execução Penal

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Parties

JOSÉ ADÃO CORREA

Paciente

Carlo Daniel Basto

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental/agravo interno
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de risco ao status libertatis do paciente que justifique atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido a interposição do recurso adequado (agravo regimental/agravo interno) perante o Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há demonstração de risco ao status libertatis do paciente apto a justificar a concessão de ofício da ordem, e a execução provisória determinada não o colocou em regime mais gravoso do que o da condenação definitiva (regime fechado).

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus; indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhece do habeas corpus.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 148 do RITFR4).