HC 618717 - DECISAO

HC 618717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado e seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (matéria vedada na via estreita do writ); a instância de origem fez análise individualizada e concluiu que a mera inserção no grupo de risco não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar conforme a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente/beneficiária: CÍCERA MARIA PEREIRA DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

CÍCERA MARIA PEREIRA DE LIMA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 como fundamento automático para prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado e seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (matéria vedada na via estreita do writ); a instância de origem fez análise individualizada e concluiu que a mera inserção no grupo de risco não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar conforme a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus