HC 585237 - DECISAO

HC 585237 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o preenchimento concomitante dos três requisitos exigidos para a substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar durante a pandemia (adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e risco real agravado pelo estabelecimento), além de considerar a periculosidade do paciente em razão das condenações e da prisão preventiva por outro homicídio, bem como a existência de tratamento medicamentoso para tuberculose e medidas adotadas pela administração penitenciária.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARBOSA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisões Preventivas, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Saúde Do Preso, Execução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisões Preventivas Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Saúde Do Preso Execução Penal

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Parties

WELLINGTON BARBOSA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de soltura ou substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19 e tuberculose
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar durante a pandemia (grupo de risco; impossibilidade de tratamento no estabelecimento; risco real do estabelecimento)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o preenchimento concomitante dos três requisitos exigidos para a substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar durante a pandemia (adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e risco real agravado pelo estabelecimento), além de considerar a periculosidade do paciente em razão das condenações e da prisão preventiva por outro homicídio, bem como a existência de tratamento medicamentoso para tuberculose e medidas adotadas pela administração penitenciária.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.