HC 623821 - DECISAO

HC 623821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas no estabelecimento da paciente e em indícios de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LARISSA CORREA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LARISSA CORREA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e quantidade/diversidade de entorpecentes como motivo para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas no estabelecimento da paciente e em indícios de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.