HC 608682 - DECISAO

HC 608682 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, a matéria é mera reiteração de impetração já decidida pela Quinta Turma (HC n. 559.847/SP) e a defesa não demonstrou preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, revisar a convicção da corte de origem implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Supressão De Instância

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Parties

DANIEL FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade em face da pandemia de covid-19
  3. 3 adequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, a matéria é mera reiteração de impetração já decidida pela Quinta Turma (HC n. 559.847/SP) e a defesa não demonstrou preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, revisar a convicção da corte de origem implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 382-387)
  • Não conheço do habeas corpus