HC 632067 - DECISAO

HC 632067 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal e a escolha da fração de aumento com base em critérios objetivos e subjetivos (art. 59 CP), sendo legítimo triplicar a pena ante a gravidade dos fatos e a existência de violência contra vítimas distintas.

Parties
Paciente: Fábio Alexandre Bissoli Vicente; Corré: Talita Batista de Andrade; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver, Furto, Agravantes E Aumento De Pena, Fundamentação Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Homicídio Qualificado Destruição De Cadáver Furto +2 more

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Parties

Fábio Alexandre Bissoli Vicente

Paciente

Talita Batista de Andrade

Corré

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso na elevação da pena por reconhecimento de continuidade delitiva em crimes de homicídio
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal para aumento das penas
  3. 3 Critérios objetivos e subjetivos na fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal e a escolha da fração de aumento com base em critérios objetivos e subjetivos (art. 59 CP), sendo legítimo triplicar a pena ante a gravidade dos fatos e a existência de violência contra vítimas distintas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.