HC 634141 - DECISAO

HC 634141 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida é clara e não padece das vícies apontados; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelos indícios de participação em organização criminosa atuando como 'laranja', desvio de vultosos valores públicos, risco de interferência política e intimidação, além do fato de o paciente estar foragido, o que justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal; embargos não servem para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Foragido, Organização Criminosa, Laranja
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Foragido Organização Criminosa Laranja

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Parties

WAGNER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Relevância do estado de foragido para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida é clara e não padece das vícies apontados; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelos indícios de participação em organização criminosa atuando como 'laranja', desvio de vultosos valores públicos, risco de interferência política e intimidação, além do fato de o paciente estar foragido, o que justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal; embargos não servem para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.