RHC 137061 - DECISAO

RHC 137061 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a ausência da audiência de custódia, justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, não gerou prejuízo à ampla defesa, tendo o paciente sido assistido por advogado desde a lavratura do APF; além disso, a conversão do flagrante em preventiva pode ser revista a qualquer tempo, razão pela qual não se reconheceu a nulidade e manteve-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Por Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Cerceamento De Defesa, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Cerceamento De Defesa Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização da audiência de custódia e a ausência de intimação prévia da defesa invalidam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de custódia
  3. 3 Se a decisão que converte flagrante em preventiva pode ser revista a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a ausência da audiência de custódia, justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, não gerou prejuízo à ampla defesa, tendo o paciente sido assistido por advogado desde a lavratura do APF; além disso, a conversão do flagrante em preventiva pode ser revista a qualquer tempo, razão pela qual não se reconheceu a nulidade e manteve-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.