HC 638129 - DECISAO

HC 638129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, sendo o revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PABLO AZAF ANDRADE SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO AZAF ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, sendo o revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido.
  • P.I.