HC 636328 - DECISAO

HC 636328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal dirigido a acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que este STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos (art.105,I,"e" CF); ademais, não se verificou ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo o Tribunal de origem aplicado motivadamente a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 em razão do histórico do paciente, e mantida a pena acima de 4 anos, não se preenchendo os requisitos legais para regime aberto ou substituição por restritivas de direitos, razão pela qual o writ é inadequado e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: João Pedro Revello; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme/SP; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Carlos Frederico Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

João Pedro Revello

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Carlos Frederico Santos

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal dirigido a acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que este STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos (art.105,I,"e" CF); ademais, não se verificou ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo o Tribunal de origem aplicado motivadamente a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 em razão do histórico do paciente, e mantida a pena acima de 4 anos, não se preenchendo os requisitos legais para regime aberto ou substituição por restritivas de direitos, razão pela qual o writ é inadequado e deve ser não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.