RHC 130675 - DECISAO

RHC 130675 - DECISAO

Havendo prolação de sentença condenatória posterior ao decreto de prisão preventiva, forma-se novo título judicial que torna prejudicado o exame do habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior; por esse motivo a ordem liminar concedida foi cassada e o recurso declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: Gleison Jardesson de Campos dos Santos; Órgão Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juiz Singular: Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais da comarca de Diamantina/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

Gleison Jardesson de Campos dos Santos

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais da comarca de Diamantina/MG

Juiz Singular

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam adequadamente fundamentadas
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o exame de habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória posterior ao decreto de prisão preventiva, forma-se novo título judicial que torna prejudicado o exame do habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior; por esse motivo a ordem liminar concedida foi cassada e o recurso declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julga prejudicado o presente recurso
  • Cassa a liminar anteriormente deferida