HC 623406 - DECISAO

HC 623406 - DECISAO

Houve reconhecimento do acusado na fase policial e pelos envolvidos, além de prisão em flagrante com recuperação do aparelho subtraído e apreensão de simulacro; a jurisprudência do STJ admite reconhecimento realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP quando há outras provas robustas que o corroborem; assim, não se verificou constrangimento ilegal em relação ao reconhecimento nem erro na fixação do regime fechado, que foi fundamentado pelo uso de arma e pela reprovabilidade do comportamento em via pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marco Antônio Pereira Junior; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de São Vicente/SP; Testemunha: André Luiz Rodrigues de Paes; Policial Militar: Alex André Pedroso Mucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Regime De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157 Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Regime De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Marco Antônio Pereira Junior

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de São Vicente/SP

Juízo a Quo

André Luiz Rodrigues de Paes

Testemunha

Alex André Pedroso Mucci

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento extrajudicial (art. 226 CPP)
  2. 2 Prova de materialidade e autoria no crime de roubo
  3. 3 Fixação do regime fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do acusado na fase policial e pelos envolvidos, além de prisão em flagrante com recuperação do aparelho subtraído e apreensão de simulacro; a jurisprudência do STJ admite reconhecimento realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP quando há outras provas robustas que o corroborem; assim, não se verificou constrangimento ilegal em relação ao reconhecimento nem erro na fixação do regime fechado, que foi fundamentado pelo uso de arma e pela reprovabilidade do comportamento em via pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.