REsp 1882648 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e sem demonstrar identidade fático-jurídica entre os acórdãos comparecidos, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, não se examinou o mérito da controvérsia sobre a suficiência da denúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: Zandonai Miranda; Paciente/recorrido: Gerson Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Trancamento De Ação Penal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Trancamento De Ação Penal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Zandonai Miranda

Paciente/recorrido

Gerson Miranda

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 Exigência de descrição circunstanciada do fato na denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e sem demonstrar identidade fático-jurídica entre os acórdãos comparecidos, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, não se examinou o mérito da controvérsia sobre a suficiência da denúncia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se